- Ação de Suspensão dos Descontos Previdenciários (IPSEMG) nº 024.00.122.511-9, em curso perante a 4ª Vara de Feitos Tributários. Em 27 de agosto de 2002, o juiz despachou o seguinte: "proceda-se a intimação da SERHA para juntar aos autos contra cheques de todos os aposentados". Após tal providência, os autos irão para sentença.

- Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, visando a condenação do IPSEMG a se abster de praticar qualquer ato que impossibilite que os filiados da APPMG beneficiados com a tutela antecipada, que determinou a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária, usufruam de todos os benefícios de que são titulares na qualidade de associados, nº 024.01.053.423-8. Os autos da apelação nº 294.414-8, interposta pelo IPSEMG contra a sentença que julgou procedente o pedido da APPMG, foram distribuídos ao Des. Célio César Paduani em 12 de agosto de 2002.

(Advogada Jucy Amaral)

- Processo
nº 002404461972-4 - Vara da Fazenda
nº 1.0024.04461972-4/004 - Tribunal de Justiça

  Autoras:

Elida Maria Baldi Fernandes Masp 290 070-2 - BH

Lúcia Maria Bélico Masp 290 104-9 - BH

Magda Martins Carneiro Masp 206 535-7 - BH

Maria José Brinati Peixoto Masp 307 877-5 - BH

Wanda Maria de Paula Masp 246 277-8 - BH

Stella Maris Maria de Assis Masp 321 608-2 - BH

Valéria Brígida Pereira Rossellis Silva Masp 322 634-7 - Contagem

Benedita Tavares Martins Vieira Masp 247 865-9 - S. João da Mata

- Processo pronto aguardando distribuição

  Autores:

Eliana Maria Fulgêncio da Silva Masp 258 430-8 - BH

Adão Alves de Lima Masp 299 816-9 - Passos

Maria de Fátima Queiroz Vilela Masp 299 846-6 - Passos

Suely Fátima de Oliveira Silva Masp 268 521-2 - Passos

Vitor Dias Júnior Masp 272 299-9 - Passos

Wilza de Fátima Cintra Carneiro Masp 279 050-9 - Passos

Antônio Ferreira Garcia Masp 278 838-8 - S. João Batista do Glória

Dirce Garcia Martins Masp 243 875-2 - S. João Batista do Glória

Gislene Elisa Ramos Santos Masp 323 348-3 - S. João da Mata

Maria de Lourdes Rodrigues Silva Masp 267 639-3 – Senador Amaral

Maria das Vitórias Costa Reis Masp 317 783-9 - S. João Batista do Glória

Tânia Aparecida Martins Godinho Masp 331 150-3 - S. João Batista do Glória

Advogada Maria Alice de carvalho Amado

- Assunto: Efetivação de designados

  Joana D'Arc Gontijo, Presidente da APPMG, encaminhou a esse Escritório de Advocacia pedido de informações sobre o processo que trata da efetivação dos designados, em face da promulgação da Emenda Constitucional nº 49, de 2001.

Quanto ao pedido encaminhado temos a esclarecer que:

A Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, APPMG, na condição de Substituta Processual, propôs Ação Ordinária Declaratória, objetivando decisão do Judiciário sobre o prazo de vigência dos contratos assinados, anualmente, pelos seus afiliados e o Poder Executivo, a fim de que os designados fossem efetivados, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 49, de 2001.

  O MM. Juiz de 1ª Instância julgou o pedido improcedente por entender que a Emenda Constitucional nº 49, 2001, ofende o texto constitucional (art. 37, II), e está fora da permissão do art. 19 do ADCT, da CF/88. Isto porque, a emenda Constitucional 49 efetiva servidores que não foram aprovados em concurso público.

  Diante disso, a APPMG interpôs recurso de APELAÇÃO junto ao Tribunal de Justiça, uma vez que pleiteava a resposta para a seguinte indagação: O tempo de vigência dos contratos assinados entre os designados, ocupantes de função pública, é temporário ou indeterminado?

  No julgamento da Apelação, o Desembargador Ernane Fidelis levantou a preliminar de ilegitimidade da parte por entender que “a substituição processual não é dos associados, é de cada associado individualmente”. De acordo com o Desembargador Ernane Fidelis a Associação deveria ter a procuração de cada um dos associados interessados na ação. Não bastava apenas a autorização dada na Assembléia Geral, que foi convocada para esse fim específico, e nem a relação dos interessados que foi anexada ao processo.

  No voto proferido, o Desembargador acrescentou “A autorização tem que ser expressa de cada associado e a substituição tem que ser de cada associado em particular ...”

  A preliminar foi acolhida pelo Desembargador Célio César Paduani.

  Entretanto, o Relator da Apelação, Desembargador José Domingues Ferreira Esteves, proferiu o seguinte

VOTO VENCIDO:

  “Com a devida vênia rejeito a preliminar suscitada de ofício pelo Desembargador Revisor, à vista dos documentos trazidos às fls. 30 e seguintes dos autos da ação principal, em que são nominados os interessados no pleito feito pela sua associação de classe. O que se exige, a meu pensar, é que a Associação decline os nomes daqueles a quem interessa os benefícios pela eventual procedência da demanda, requisito, ao que me parece, preenchido pela documentação já aludida.

  Por isso, reconheço a legitimidade da Associação para a representação de seus associados já devidamente nominados”, concluiu o Relator do processo.

DO DIREITO:

  A APPMG entende que razão lhe assiste, uma vez que à época da propositura da Ação Ordinária e da Cautelar (novembro e dezembro de 2001), assim decidiam os nossos Tribunais:

 1. REPRESENTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – FORMALIZAÇÃO. A representação prevista no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal surge regular quando autorizada a entidade a agir judicial ou extrajudicialmente mediante deliberação em assembléia. Descabe exigir documentos de mandatos subscritos pelos associados. (RE – 192305/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ DATA 21-05-99, PP-00019 EMENT VOL 01951-04 PP 0-0668).

 2. E mais, “Decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Ordinária 152-8/RS, apreciando preliminar de ilegitimidade ativa, pela desnecessidade de autorização individual de cada um dos associados, de modo a legitimar a Associação para a representação judicial dos seus filiados, entendendo necessário, entretanto, previsão constante do Estatuto Social da Entidade associativa, incluindo entre as finalidades institucionais da associação, a defesa em juízo dos direitos de seus filiados, bem como autorização expressa específica dos associados, mediante deliberação do órgão titular da competência estatutária para manifestara vontade do corpo social da entidade” (AC 95.01.26478-5/DF, Rel. Juíza Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJ 30/01/2001 p.10).

 Como se vê, de acordo com a jurisprudência pátria a APPMG é entidade associativa de âmbito estadual que tem legitimidade para em nome de seus associados ir a juízo defender os seus interesses, desde que autorizada por Assembléia Geral.

Diante disso, emerge a legitimidade ativa da APPMG que impetrou Recurso Extraordinário junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O Recurso está para ser encaminhado ao STF, uma vez que o Estado de Minas Gerais já apresentou as suas contra-razões.

  Acreditamos que em breve o STF se pronunciará sobre a matéria.

(Advogada Marlene Pereira Dutra)