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Capítulo I - Disposições Preliminares

A assembléia geral extraordinária da Associação de Professores Públicos de Minas - APPMG, reunida em Belo Horizonte, dia 03 de setembro de 2002, aprovou a reforma do estatuto social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo II - Da Designação, das Finalidades e dos Deveres

Art.1º - A Associação de Professores Públicos de Minas Gerais - APPMG, fundada aos vinte e sete dias do mês de agosto de mil novecentos e trinta e um (27/08/1931), registrada sob o n.º 10.045, no cartório de registro de pessoas Jurídicas, declarada de utilidade pública estadual pelo decreto n.º 4.363 de 15/12/1954 e de utilidade pública municipal pelo decreto n.º 1.600 de 18/12/1968; até 30/12/1980 se denominava ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PRIMÁRIOS DE MINAS GERAIS - APPMG.

Art. 2º - A APPMG, doravante é uma sociedade civil com personalidade jurídica própria e tem por finalidade a representação e a defesa dos interesses e direitos dos professores do ensino infantil, ensino fundamental, médio e superior ou equivalentes e demais servidores que trabalham no sistema de ensino, da união, do estado e dos municípios, lotados no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º - APPMG não tem objetivo de lucro.

Art. 4º - A sede e o foro da APPMG ficam em Belo Horizonte, capital do Estado de
Minas Gerais.

Art.5º - A APPMG é representada em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente,
pelo presidente da diretoria executiva.

Art.6º - O número de sócios da APPMG é ilimitado.

Art. 7º - Os sócios não respondem individual, solidária ou subsidiariamente por atos
praticados ou obrigações contraídas pela APPMG.

Art. 8º - A APPMG terá duração por tempo indeterminado e em caso de sua dissolução e, ou fusão, os bens remanescentes se reverterão em benefício de uma
instituição registrada no Conselho Nacional do Serviço Social, indicada pela respectiva assembléia.

§1º - Para a execução do artigo 8º a assembléia extraordinária será convocada de acordo com as normas estatutárias.

§2º - Para deliberar sobre a dissolução e ou fusão será necessário o quorum de 50% mais um de seus sócios quites.

Art. 9º - Para a consecução de suas finalidades a APPMG poderá:
I- Defender em juízo ou fora dele os interesses gerais do professorado e demais servidores que trabalham no sistema de ensino público, bem como os individuais relacionados com o exercício relacionados com o exercício da profissão;
II- adotar medidas preventivas e acautelatórias de direito;
III- oferecer subsídios aos de leis e execução de providências, que visem ao aperfeiçoamento da profissão e incentivo ao magistério;
IV- realizar campanhas públicas de classe do magistério;
V- prestar aos sócios assistência classista, cultural, ética, social, jurídica e profissional;
VI- defender o meio ambiente e a ecologia;
VII- propugnar pelas assinaturas de convênios, contratos e serviços que visem atender o magistério de forma ampla dentro de suas expectativas de melhoria de vida;
VIII- propugnar pelos convênios com o poder público no objetivo de que o educador possa adquirir sua moradia própria a baixo custo.

Art.10° - A APPMG propugnará por: sindicalismo, cooperativismo, previdência, assistência médica, farmacêutica, odontológica, hospitalar e social e, bem assim, pela melhoria das instituições estatais de saúde e previdência social.

Art. 11° - A APPMG promoverá, em âmbito estadual e municipal, encontros, palestras, conferências, congressos de educação e ensino e outros eventos do interesse dos educadores e servidores que trabalham no sistema de ensino público.

Art. 12° - Constituem prerrogativas e deveres da APPMG:

I- interagir, com as entidades afins, para concretização da solidariedade e da defesa dos interesses do magistério;
II- promover intercâmbio com entidades científicas e organizações nacionais e internacionais orientadas para a defesa dos interesses educacionais;
III- promover negociações com representantes dos poderes públicos, visando à obtenção de melhorias para o magistério;
IV- promover atividades culturais e de interesse dos profissionais da educação;
V- contribuir para o aprimoramento da legislação, fazer acordos, participar das elaborações das normas e dos atos que assegurem os direitos do professor;
VI- desenvolver a prática associativa, ampla e democrática;
VII- criar estruturas ou setores para desenvolver programas e projetos de educação que objetivem ações culturais e sociais;
VIII- representar junto às autoridades administrativas e judiciárias, os interesses do magistério e de seus associados;
IX- celebrar convenções, acordos, contratos, convênios;
X- estabelecer valores de contribuição para aqueles que participam da APPMG, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias;
XI- participar, junto aos órgãos técnicos e consultivos públicos, de estudos e soluções dos problemas relacionados ao magistério;
XII- instalar sistema de representação da APPMG, em Minas Gerais;
XIII- adquirir áreas campestres e de férias para o lazer do magistério;
XIV- incentivar às artes, cultura em geral, esportes e lazer junto ao magistério;
XV- conveniar-se com organizações idôneas que visem o seguro de vida em grupo, planos de saúde médico, hospitalar, odontológico e outros que visem o bem-estar do magistério.

Capítulo III - dos Órgãos da APPMG

Art. 13° - São órgãos da APPMG:
I- Assembléia Geral;
II- conselho deliberativo- consultivo;
III- diretoria executiva;
IV- conselho fiscal;
V- representação regional.

§1º - Os membros dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do artigo 13 serão eleitos pelo voto direto e secreto dos sócios para mandato de 3 anos.

§ 2º - São cargos eletivos os de: presidente; vice-presidente; 1º e 2º secretários; 1º e 2º tesoureiros e integrantes do conselho deliberativo-consultivo e do conselho fiscal.

SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14° - A assembléia geral é o órgão soberano da APPMG e compor-se-á dos
sócios, em dia com a tesouraria da entidade.

Art.15° - A assembléia geral exerce funções de natureza decisória em última e definitiva instância e a ela compete:
I- apreciar anualmente o relatório das atividades e a prestação de contas apresentados pela diretoria executiva;
II- referendar o orçamento da entidade para o exercício subsequente;
III- deliberar a aquisição ou alienação de bens imóveis;
IV- alterar este estatuto;
V- homologar contratos, serviços e convênios firmados pela diretoria executiva e pelas representações regionais;
VI- dissolver e ou fundir a associação sob as condições previstas no art. 8º do estatuto;
VII- dirimir eventuais conflitos entre os vários órgãos da APPMG;
VIII- tratar de outras questões do magistério que constarem de edital de convocação;
IX- eleger os substitutos de cargos no surgimento de vagas na diretoria executiva e conselhos da APPMG;
X- decidir sobre os casos omissos.

Art.16° - A assembléia geral é convocada pelo presidente da diretoria executiva e poderá ser:
I- Ordinária-AGO, quando se reunir no primeiro semestre de cada ano para discutir e aprovar as matérias referidas no art. 15, incisos I e no último semestre para aprovar matéria do art. 15, incisos II.

Parágrafo Único- A AGO é convocada por edital publicado no "Minas Gerais", órgão oficial do governo e, ou, em jornal de circulação ampla no estado com antecedência mínima de 15(quinze) dias.

II- Extraordinária-AGE, quando convocada para tratar de assuntos referidos nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 15 ou quando se apresentar fato imprevisto de relevante importância.

Parágrafo Único - A AGE será convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio de edital publicado em órgão oficial ou jornal de circulação ampla, podendo ser substituído por correspondência comprovadamente remetida a todos os sócios, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como um resumo da ordem do dia.

Art. 17° - As assembléias gerais serão presididas pelo presidente da APPMG ou,
em caso de impedimento deste, por membros da diretoria executiva, obedecidos os critérios de substituição contidos neste estatuto ou se houver o impedimento de todos os substitutos legais, por sócio indicado pela assembléia.

Art. 18° - A assembléias gerais serão secretariadas pelo 1º secretário da APPMG ou, em caso de impedimento pelo 2º secretário ou por sócio indicado pela assembléia.

Art. 19° - A AGO ou a AGE só poderá deliberar sobre o assunto para o qual tenha sido convocada.

Art. 20° - A AGO ou AGE reúne-se com observância do seguinte quorum:
I- mais da metade dos sócios em primeira convocação;
II- o edital de convocação mencionará o local, o dia, a hora e a ordem do dia das AGO e AGE.
III- qualquer número em segunda convocação meia hora após a da que for marcada a primeira.

Art. 21° - 400(quatrocentos) sócios, no mínimo, poderão convocar a AGE por meio de edital publicado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no "Minas Gerais" e em jornal de grande circulação no estado, observando-se o que preceitua o parágrafo 2º do art. 8º.

§1º - Constarão do edital as razões da convocação que sempre se apoiarão em dispositivos estatutários.

§2º - Deverão comparecer 400(quatrocentos) sócios para que a AGE seja homologada em se tratando do art. 8º.

Art. 22° - O vice-presidente e em sua falta ou impedimento, o presidente do CDC poderá convocar a AGO ou a AGE, desde que constate a ausência, omissão ou recusa do presidente em fazê-lo.

Art. 23° - É vedada a representação por meio de procuração.

Seção II - Do conselho Deliberativo - Consultivo

Art. 24° - O conselho deliberativo - consultivo CDC, tem funções de caráter normativo, consultivo e de assessoramento.

Art. 25° - Compete ao CDC:
I- Decidir sobre o planejamento das atividades gerais da APPMG;
II- dar parecer sobre o relatório anual da diretoria executiva;
III- pronunciar-se sobre relatórios, informes e estudos apresentados pela diretoria executiva;
IV- elaborar e cumprir o seu próprio regimento interno;
V- sugerir e acompanhar sobre a instalação de representações regionais;
VI- sugerir medidas e providências de ordem administrativa e financeira, visando à realização dos objetivos estatutários.
VII- referendar ato de intervenção em representações regionais e decisões dele decorrentes;
VIII- emitir parecer sobre o orçamento anual da APPMG;
IX- emitir parecer sobre alienação de imóveis de propriedade da APPMG;
X- pronunciar-se sobre os casos omissos e interpretar preceitos estatutários, quando solicitado pela diretoria executiva.

Parágrafo único- As funções dos membros do conselho deliberativo- consultivo
serão definidas em regimento da APPMG.

Art. 26° - O número de conselheiros é de 05 (cinco) titulares e 03 (três) suplentes.

Parágrafo único- A convocação de suplentes obedecerá à ordem do resultado em que foram eleitos.

Art. 27° - O conselho deliberativo- consultivo reunir-se-á semestralmente ou, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente.

Art. 28° - É vedada a acumulação de cargo de membro do conselho deliberativo- consultivo com membro da diretoria executiva ou do conselho fiscal.

Art. 29° - O conselho deliberativo- consultivo terá um presidente de conselho,
vice- presidente de conselho e secretário de conselho que serão eleitos anualmente por seus pares, em rodízio.

Seção III- Da Diretoria Executiva da APPMG

Art. 30° - A diretoria executiva-DE eleita é o órgão responsável pela administração, orientação, supervisão e representação da entidade e se comporá de:

I- 01 (um) presidente;
II- 01 (um) vice-presidente;
III- 1º e 2º secretários;
IV- 1º e 2º tesoureiros;
V- diretor administrativo;
VI- diretor de relações sociais e sindicais;
VII- diretor de relações culturais e educacionais.

Art. 31° - Compete à diretoria executiva da APPMG:
I- defender os interesses do magistério público de Minas Gerais;
II- representar os sócios da APPMG;
III- planejar as atividades gerais da APPMG e supervisionar-lhes a execução;
IV- assegurar o pleno funcionamento da APPMG;
V- administrar a APPMG, seus bens móveis e imóveis;
VI- encaminhar os assuntos a serem submetidos à apreciação e deliberação da assembléia geral, do conselho deliberativo- consultivo e do conselho fiscal;
VII- apresentar à assembléia geral, por intermédio do presidente da entidade, o relatório, contas e balanço de cada exercício, bem como previsão orçamentária;
VIII- cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e o regimento, bem como as resoluções das assembléias gerais e acompanhar do CDC;
IX- acompanhar as atividade das representações regionais;
X- revogar ou modificar, de ofício ou mediante representação, ato de órgão ou autoridade da APPMG contrário ao presente estatuto e interesse da mesma, ad-referendum do CDC;
XI- apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pelos órgãos da APPMG;
XII- adquirir patrimônio;
XIII- manter intercâmbio com as escolas para promover trabalho de recrutamento de associados na rede pública de ensino;
XIV- propor à assembléia geral a reforma ou alteração do estatuto social;
XV- admitir ou recusar a admissão de sócios;
XVI- suspender ou excluir sócio, notificando-o expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, de cuja decisão o mesmo poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, à assembléia, dentro de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação;
XVII- fixar contribuições sociais, com homologação pela assembléia;
XVIII- discutir e aprovar, até 31 dezembro de cada ano, o orçamento para o ano seguinte, submetendo-o aos pareceres do conselho deliberativo-consultivo e do conselho fiscal e sua aprovação pela assembléia geral;
XIX- conceder licença mediante requerimento a qualquer de seus membros.
XX- examinar e decidir sobre os balancetes mensais, relatórios e informações apresentadas pelos diversos setores e pelas representações regionais;
XXI- criar departamentos, serviços e projetos para atender às exigências do programa da APPMG e de seus sócios;
XXII- contratar assessoria ou consultoria remunerada para o assessoramento e execução dos serviços especializados da entidade;
XXIII- aprovar o orçamento das representações regionais;
XXIV- aprovar a abertura de escritórios regionais da APPMG;
XXV- elaborar o regimento geral, a ser aprovado pela assembléia extraordinária;
XXVI- criar, ampliar e prover setores auxiliares da administração e de serviços aos sócios;
XXVII- constituir e nomear as comissões internas que se fizerem necessárias para estudo e realização dos trabalhos da entidade;
XXVIII- criar, com base no orçamento, o quadro administrativo da APPMG, estabelecendo cargos, funções e salários da entidade;
XXIX- apresentar à assembléia geral proposta do numerário da verba-de-representação do presidente, ajuda-de-custo dos diretores e conselheiros para aprovação e registro da ata em cartório;
XXX- aprovar ajuda-de-custo para os representantes regionais, divulgadores e atendentes;
XXXI- aprovar diárias de viagem aos diretores e pessoal envolvido no trabalho da representação regional;
XXXII- constituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, técnicas, de ética e sindicância.

Art. 32° - A diretoria executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente ,quando necessário, por convocação do presidente da APPMG ou da maioria absoluta de seus membros, e ainda, por solicitação dos presidentes do conselho deliberativo- consultivo e do conselho fiscal, ao presidente da entidade.

Parágrafo Único - O quorum para reuniões é a maioria simples dos seus membros.

Art. 33° - A diretoria executiva funcionará de forma colegiada e deliberará com a
presença mínima de 50% mais um de seus membros e, para suas decisões, será adotado o critério de maioria simples de voto dos presentes no momento da votação.

Art. 34° - O diretor que faltar sucessivamente a três reuniões ordinárias ou
extraordinárias da diretoria executiva, ou a cinco, alternadamente, sem licença ou motivo justificável, prévia e expressamente comunicado ao presidente, perderá o mandato.

Art. 35° - As vagas que se verificarem na diretoria executiva, por qualquer
circunstância, serão preenchidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na ordem de substituição, conforme parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º - No caso de vacância ou ausência da presidência, a mesma será preenchida
pelo vice-presidente.

§ 2º - No caso de vacância e ausência da vice- presidência, assumirá o 1º
secretário, e assim sucessivamente.

Art. 36° - Havendo vacância coletiva da diretoria executiva, caberá ao presidente
do conselho deliberativo- consultivo assumir a presidência da entidade, o qual terá um prazo de 30 (trinta) dias para convocar a assembléia geral, com a finalidade de eleger a nova diretoria executiva.

Parágrafo único - A diretoria executiva eleita deverá cumprir o tempo restante do
mandato.

Seção IV - Do Conselho Fiscal

Art. 37° - O conselho fiscal é um órgão autônomo, fiscalizador, de acompanhamento e composto de 05(cinco) membros efetivos e 3(três) suplentes, eleitos por voto direto e secreto, juntamente com a DE e CDC.

Art. 38° - Compete ao CF:
I- Dar parecer sobre a prestação de contas da diretoria executiva;
II- examinar os livros e fiscalizar as atividades econômicas e financeiras da APPMG, mensalmente, junto à tesoureira;
III- acompanhar mensalmente o balancete contábil da entidade ;
IV- dar parecer sobre aquisição e alienação de imóveis de propriedade da APPMG.

Parágrafo Único - Os pareceres do CF serão transcritos em livro próprio de pareceres.

Art. 39° - A diretoria do CF, presidente, vice-presidente, secretário, será eleita por seus pares, em rodízio anual.

Art. 40° - O CF reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, lavrando ata do trabalho realizado.

Art. 41° - É vedada a acumulação do cargo de membro do CF com a de membro do CD ou da DG.

Art. 42° - O CF aprovará o seu próprio regimento.

Seção V- Da Representação Regional

Art. 44° - A representação regional terá como objetivo ajudar a desenvolver e
definir as ações da APPMG junto ao magistério no interior do Estado de Minas Gerais.

Art. 45° - A representação regional será formada por sócios da APPMG.

Art. 46° - A composição e as atribuições da representação regional deverão estar definidas no regimento da APPMG.

Art. 47° - Compete às representações regionais:
I- executar em sua jurisdição as discussões emanadas dos órgãos e estatuto da APPMG;
II- planejar as atividades da jurisdição e supervisionar-lhes a execução;
III- manter intercâmbio com as escolas da jurisdição para promover trabalho de recrutamento de associados da rede pública de ensino;
IV- fazer o trabalho de divulgação da entidade através da distribuição de material nas escolas da jurisdição;
V- apresentar relatórios e balancetes contábeis mensalmente à entidade;
VI- relacionar com os órgãos públicos, imprensa e entidades em sua jurisdição.

Capítulo IV - Patrimônio e da Receita

Art. 48° - O patrimônio da APPMG é constituído:
I- dos bens e dos direitos que adquirir;
II- dos legados e doações;
III- dos bens e valores adventícios.

Art. 49° - A alienação, aquisição e doação dos bens imóveis depende de autorização de assembléia geral extraordinária convocada para esse fim.

Art. 50° - Ficam ratificadas as seguintes resoluções das AGEs de:
I- 26/10/68 que incorporou a Casa de Trânsito à APPMG;
II- 25/05/82 que incorporou a Casa da Professora Primária à APPMG;
III- 30/07/89 e 05/11/90 que instituíram a Fundação Cultural dos Professores do Estado de Minas Gerais, ficando transferidos todos os bens móveis e imóveis da APPMG para a Fundação Cultural e lavrada a escritura no dia 05/12/90;
IV- 22/11/93, que institui o Sindicato dos Professores Públicos de Minas Gerais- SPPMG, visando atender o professor associado da APPMG, na área político - sindical através das negociações com o Governo.
V- 19/05/94 que institui a Cooperativa Habitacional do Magistério de Minas Gerais-COOHAM-MG, visando atender o professor associado da APPMG na aquisição da casa própria.

§1º - A Associação de Professores Públicos de Minas Gerais assumiu a partir de 05/12/90 a sustentação financeira da Fundação Cultural dos Professores do Estado de Minas Gerais até que a mesma tenha recursos suficientes para cumprir o seu desiderato.

§2º - A APPMG poderá contribuir financeiramente com a COOHAM-MG e o SPPMG, pelo sistema de fundo rotativo de repasse, comprovada sua necessidade pela prestação de contas apresentada à APPMG.

Art. 51° - A receita da APPMG é constituída de:
I- contribuição dos sócios;
II- renda do patrimônio;
III- renda dos serviços;
IV- subvenções;
V- doação de valores.

Art. 52° - A receita é arrecadada pela diretoria executiva.

Parágrafo Único - Será remetido as representações regionais segundo a despesa fixada, utilizando-se o sistema de fundo rotativo de repasse.

Art. 53° - A receita orçada e a despesa fixada comporão a proposta orçamentária a qual será submetida ao parecer do CF, em cada exercício, até 10 de dezembro imediatamente anterior.

Capítulo V - Dos Sócios

Art. 54° - O quadro social da APPMG compõe-se das seguintes categorias:
I- Fundadores - os que promoveram a fundação da entidade;
II- Contribuintes - os integrantes do magistério público do ensino infantil, fundamental, médio e superior ou equivalentes e demais servidores do sistema de ensino público que, sendo admitidos no quadro social contribuem com mensalidade vigente;
III- Honorários - os ex-presidentes da APPMG e todos os sócios fundadores;
IV- Eméritos - aqueles professores que tiverem prestados relevantes serviços à APPMG ou à classe, a critério da diretoria executiva extraordinária por proposta do presidente da entidade;
V- Usuários - aqueles sócios contribuintes que também são admitidos nos Planos de saúde e seguros de vida conveniados à APPMG.

§1º - Os sócios usuários dos planos de saúde e seguros de vida, seguem regulamento próprio aprovado em AGE.

§2º - Os sócios da categoria honorária são remidos.

§3º - Os sócios usuários dos serviços oferecidos pela APPMG - Apartamentos de férias, clubes de lazer, caixa de financiamento emergencial, serviço de distribuição de material escolar, terão que seguir o regimento aprovado do respectivo serviço.

§4º Poderão ser admitidos como sócios, professores formados fora do exercício da função, estudantes de cursos relacionados com educação, ajudantes de serviços gerais, auxiliares de secretarias e de bibliotecas escolares.

Art. 55° - A matrícula no quadro social da APPMG far-se-á mediante proposta assinada pelo candidato e autorizada pelo presidente da APPMG ou diretor indicado.

Parágrafo Único - Ao solicitar seu ingresso no quadro social, o sócio dá sua concordância às posteriores alterações das mensalidades sociais.

Art. 56° - Efetuada a matrícula do sócio, será expedida a respectiva carteira de identidade de sócio, assinada pelo presidente, ou por diretor designado, a qual terá plena validade perante todos os órgãos da APPMG, da Fundação Cultural dos Professores do Estado de Minas Gerais e da Cooperativa Habitacional do Magistério de Minas Gerais.

Art. 57° - Nas eleições para diretoria executiva, tem direito a votar e a serem votados os sócios das categorias: Fundadores, honorários e contribuintes.

Parágrafo Único - Para exercer o direito de votar é exigido a carência de 60(sessenta) dias, e, para exercer o direito de ser votado e exigido que a admissão no quadro social seja de 180(cento e oitenta) dias antes da eleição.

Art. 58° - Os direitos e os deveres dos sócios, o regimento eleitoral e o regime de penalidades estão estabelecidos no regimento geral.

Capítulo VI - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 59° - É gratuito o exercício dos cargos eletivos nos órgão da APPMG.

Art. 60° - A renda da APPMG destina-se à manutenção e funcionamento da entidade, e à realização de suas finalidades estatutárias, bem como a manutenção da Fundação Cultural dos Professores do Estado de Minas Gerais.

Art. 61° - A APPMG manter-se-á imparcial frente a discussões sobre assuntos políticos-partidários ou religiosos, sendo-lhe vedado patrocinar qualquer manifestação dessa natureza.

Art.62° - A diretoria executiva e as representações regionais poderão custear as despesas de viagem dos sócios, quando a serviço da entidade.

Art. 63° - Poderá ocorrer intervenção nas diretorias de representações regionais:
I- Para assegurar o cumprimento deste estatuto, do regimento geral e das decisões emanadas de órgãos superiores, quando reiteradamente desrespeitadas;
II- para reorganizar as finanças e os serviços administrativos;
III- quando constatada aplicação financeira irregular;
IV- para exigir prestação de contas das representações regionais,

§1º - A intervenção será decidida pela DE, após sindicância.

§2º - A intervenção será realizada pelo presidente da DE ou por elemento designado por ele.

Art. 64° - É vedado à APPMG promover ou patrocinar os empreendimentos ou deles participar que não visem o interesse da classe.

Art. 65° - Por ser uma associação do magistério público, a APPMG tomará por principio a defesa dos interesses nacionais e prestará solidariedade a iniciativa e programas que visem proporcionar o bem estar público e desenvolvimento cultural, político e econômico da nação.

Art. 66° - Os professores não pertencentes à rede oficial de ensino admitidos como sócios da categoria contribuintes ficam, equiparados à mesma categoria prevista neste estatuto, com todos os direitos.

Art.67° - São reconhecidos os títulos de professores eméritos aos agraciados até a presente data.

Art. 68° - A nenhum dos membros da diretoria executiva e dos demais órgãos da
administração da APPMG será lícito perceber, sob qualquer forma ou pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições, ficando vedada ainda, a distribuição pela associação de lucros, dividendos ou vantagens de qualquer espécie, salvo verba de representação, ajuda de custo e diária como previstas neste estatuto.

Art. 69° - Para ocupar ou concorrer aos cargos eletivos da APPMG, o sócio não poderá ocupar cargo eletivo, representativo, de direção ou em conselhos de entidade sindical.

Art. 70° - É permitida a acumulação nos cargos das entidades constantes do art. 50.

Art. 71° - O ano fiscal e civil da APPMG findará no dia 31 de dezembro de cada
ano.

Art. 72° - O presente estatuto entrará em vigor, após ser aprovado pela
assembléia geral e devidamente averbado no cartório de registro de pessoas jurídicas, cumpridas as demais formalidades legais.


Belo Horizonte, 03 de setembro de 2002.

Joana D'Arc Gontijo
Presidente


o ESTATUTO DA APPMG
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