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APPMG INFORMA 13.11.2015

 

 

 

É POSSÍVEL OS SERVIDORES PÚBLICOS DA LC 100/2007, PERMANECEREM EM SEUS CARGOS ATÉ SUA POSENTADORIA?

Após elaborarmos um estudo mais aprofundado sobre a matéria, chegamos a conclusão que existe a viabilidade de argüição jurídica sobre este questionamento, assunto este que tira o sono de todos os servidores efetivados pela LC 100/2007, e que foi argüida a inconstitucionalidade pela ADI 4876/STF, vários comentários foram feitos, trazendo interpretações de difíceis inteligibilidades, errôneas às vezes, isoladas de pessoas leigas, que vem sempre a confundir os fatos em concreto. Porém os direitos dos Servidores da LC 100/2007, não afeta e não contraria o julgado do acórdão do STF – ADI 4876.

 

A APPMG entrará com Ação Judicial coletiva para todos os associados que foram efetivados pela Lei 100 e não completaram tempo de serviço e idade até 31 de dezembro de 2015 para aposentar. Esta Ação visa segurar as pessoas no cargo até completar tempo e idade para se aposentar pelo Tesouro do Estado (IPSEMG).

 

Se você está neste caso, é necessário preencher a ficha anexa, ser sócio da APPMG, e nos enviar a documentação pelo correio para juntarmos ao processo. Pode trazer também na sede da APPMG (Rua da Bahia, 1032 -8º. andar – Centro – Belo Horizonte – MG – Cep:30.160-011).

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS JUDICIAIS SERÃO CUSTEADOS PELA APPMG.

 

Que Deus nos abençõe em mais esta luta!

 

Quando abrir concurso, estudem e façam provas de cruzinha. Não custa lutar de todo jeito.

 

Um abraço,

Joana D’arc Gontijo

Presidente da APPMG

 

 

Associação de Professores Públicos de Minas Gerais - APPMG

■ Rua da Bahia, 1032, 8º andar. Centro. BH/MG. Cep: 30160-011

Site: www.appmg.org.br ■ Email: appmg@appmg.org.brBlog: blogappmg.blogspot.com

■ Facebook.com/assoc.appmg ■ Telefone: (31) 3273-1126 

 

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CADASTRAMENTO

NOME COMPLETO:_______________________________________________________

DATA NASC.: ....../......../...... MASP: _____________ PROFISSÃO: _______________

C. IDENT: ______________________ CPF:  ___________________,      ENDEREÇO :

______________________________________________________________________

BAIRRO:___________________________ CIDADE:_________________

ESTADO:____­­­­­­­­___ CEP:_____________ TEL. CEL. (     ) _______________   TEL.

FIXO (     ) _______________

E-MAIL: ______________________________________________

- Autorizo a APPMG – Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais  a propor Ação Judicial Competente, sendo de meu real interesse fazer parte desta Ação, que visa a defesa dos meus direitos à aposentadoria pela LC 100/2007.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Ficha funcional do servidor cópia da contagem de todo o Tempo de Serviço.

 

  1. Cópia da Publicação do Diário Oficial de Minas Gerais que comprova a efetivação na LC 100/2007
  2. Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e Comprovante de Endereço.
  3. Cópia do Comprovante que é Associado (a) junto à APPMG – Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais.
  4. Cópia dos últimos três contracheques.
  5. Observação : Tais documentos são indispensáveis à propositura das ações judiciais.

NOTA : ESTA AÇÃO JUDICIAL VISA ARGUIR OS PRETENSOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LC 100/2007, EXPECTATIVA ESTA, VISANDO  QUE PERMANEÇAM EM SEUS CARGOS ATÉ A SUA APOSENTADORIA, EM FACE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO ARGUIDAS, E OUTROS PRECEDENTES JURÍDICOS EXISTENTES.

“ONDE A VIDA, HÁ ESPERANÇA”  QUE “DEUS” NOS ABENÇOE NESTA MISSÃO.

dfg/10/2015

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