APPMG INFORMA 27.03.2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JORNAL O TEMPO

LEI 100 

Estado diz que não vai exonerar servidores, mas ação pode ser ilegal

O julgamento do embargo será retomado apenas no dia 8 de abril, mas o prazo para a permanência dos efetivados se encerra no primeiro dia do mês

Apesar do  pedido de vista do recurso que pede a prorrogação do prazo para a exoneração dos servidores atingidos pela Lei 100, feito pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia na última quinta-feira, o governo de Minas garante que não irá demitir os 59 mil trabalhadores da educação. No entanto, o julgamento do embargo será retomado apenas no dia 8 de abril, mas o prazo para a permanência dos efetivados se encerra no primeiro dia do mês.

Embora o governo do Estado se apegue ao fato de o ministro Dias Tóffoli, relator da ação, ter sinalizado para o adiamento da decisão, a  assessoria da própria Corte explicou, que se provocada, a não exoneração dos servidores pode ser analisada, o que abre possibilidade para que a postura do governo seja considerada ilegal.

“Não existe jurisprudência no STF. Só dá para saber o que vai acontecer quando chegar o dia 1º de abril. Caso o governo de Minas não exonere os servidores no prazo estipulado, alguém pode provocar a Corte e ela poderá analisar se a não exoneração é ilegal ou não”, explicou a assessoria comunicação do STF.

Por meio de nota oficial, o governo de Minas explicou que  irá aguardar  a decisão final do Supremo. “A Secretaria de Planejamento e Gestão esclarece que o Executivo não tomará qualquer medida antes da apreciação do recurso. O voto do relator da ação, ministro Dias Toffoli, foi favorável ao recurso do governo. Portanto, o Executivo esclarece que não ocorrerão exonerações dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei 100 no próximo dia 1º de abril, como a princípio havia sido determinado pelo próprio STF.”

Escudo

Caso o voto do relator seja vencido, o Palácio Tiradentes já preparou uma espécie de rede de segurança para os servidores. O governador Fernando Pimentel (PT) sancionou ontem, a emenda que transforma os 59 mil servidores da educação efetivados pela Lei 100 em designados, caso eles tenham que ser exonerados.

De acordo com o deputado estadual e presidente da comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Paulo Lamac (PT), “o Estado está preparado” para o pior.

“Como o julgamento do recurso não aconteceu, não faria sentido o Estado exonerar os servidores. Se isso acontecer, o embargo perde o sentido. Além disso, o próprio relator já deu parecer favorável para adiar o prazo final. De toda forma, o governador sancionou a emenda que transforma os efetivados em  designados. Os trabalhadores  não ficarão desamparados”, argumentou.

PUBLICADO EM 27/03/15 - 18h21

GUILHERME REIS

FELIPE CASTANHEIRA