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APPMG INFORMA 28/01/2016

 

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MINAS GERAIS - 27 de Janeiro de 2016 – Página 7

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece diretrizes para a garantia da estabilidade provisória às servidoras gestantes desligadas em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4876 e dá outras providências.

O Secretário DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o estrito cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007; CONSIDERANDO a extensão do prazo de modulação dos efeitos do acórdão em apreço para 31 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO os atos publicados na Edição Extra do Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais de 31 de dezembro de 2015, que formalizaram os desligamentos dos servidores alcançados pela declaração de inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do artigo 7º da Lei Complementar nº. 100/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao direito à estabilidade provisória às gestantes, conforme constitucionalmente garantidos no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.876, de relatoria do Min. Dias Toffoli, enfatizou que “(...) ressalto que não cabe a este Supremo Tribunal, em ação direta, analisar cada situação concreta decorrente da declaração de inconstitucionalidade. (...)” bem como que “(...) Cabe ao Estado de Minas Gerais identificar, caso a caso, as hipóteses que se ajustam à modulação realizada por este Tribunal (...)”;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica garantida estabilidade provisória às gestantes que comprovaram ou venham a comprovar que se encontravam em estado gravídico antes de 31 de dezembro de 2015, data de desligamento dos servidores em razão do estrito cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876.

Art. 2º Para garantia do direito à estabilidade prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, doADCT, a gestante a que se refere o art. 1º desta Resolução deverá protocolizar requerimento na unidade de recursos humanos do órgão/entidade ou na Superintendência Regional de Ensino - SRE a que estava vinculada, anexando a documentação comprobatória do estado gravídico. § 1º – O processo deverá ser instruído mediante a seguinte documentação:

a) Requerimento, conforme modelo anexo único desta Resolução;

b) Laudo original, emitido pelo médico assistente da gestante, atestando o estado gravídico, datas de início da gestação e de previsão do parto;

c) Original e cópia da carteira de identidade da gestante.

d) Certidão emitida pela unidade de recursos humanos ou SRE, atestando a situação funcional da gestante, até 31/12/2015. § 2º - Após o recebimento da documentação descrita no §1º, a unidade responsável encaminhará o requerimento, devidamente instruído, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG que ficará responsável pela análise e deferimento dos pedidos de pagamento de indenização.

Art. 3º Deferido o pedido, a gestante fará jus a indenização referente ao período correspondente desde a data da sua dispensa até o 5º mês após o parto, em valor equivalente à última remuneração recebida.

Art. 4º A Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) fica autorizada a realizar junta médica por indicação de sua equipe de Coordenação Médica para análise de eventual direito a aposentadoria por invalidez daqueles servidores desligados em razão do estrito cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, que apresentaram indícios de incapacidade total e definitiva para o Serviço Público antes de 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo único - No laudo pericial emitido pela junta médica deverá constar que a incapacidade total e definitiva identificada é anterior a 31 de dezembro de 2015.”

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Belo Horizonte, aos de janeiro de 2016.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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ANEXO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RESOLUÇÃO SEPLAG Nº /2016, NO LINK: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/158295

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