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Servidores efetivados pela Lei 100 que se encontram em licença de tratamento de saúde podem agendar nova avaliação pericial
31 de Março de 2015 , 18:38 Atualizado em 31 de Março de 2015 , 18:40
Decisão foi informada às escolas da rede através de e-mail enviado pela Secretaria hoje
A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminharam hoje (31-03) um comunicado às escolas de toda a rede referente à situação dos servidores atingidos pelo julgamento da inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 que se encontram em licença de tratamento de saúde. Esses servidores passaram por perícia da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) e suas licenças para tratamento eram válidas somente até hoje, já que esse era o prazo que a secretaria tinha para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o voto do relator, o ministro Dias Toffoli, na última sessão plenária, para manter os servidores até o fim desse ano, aqueles que estão em licença podem agendar outra avaliação.
Confira abaixo o comunicado completo:
COMUNICADO
Orientação exarada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG relativa às Perícias Médicas dos servidores atingidos pelo julgamento da inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007, que se encontram em gozo de licença de tratamento de saúde. Considerando o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que acolheu o pedido do Governo de Minas Gerais para manter os servidores atingidos pela Lei 100 até final de dezembro de 2015, e a decisão do governo de não tomar qualquer medida em relação a esses servidores enquanto não houver um posicionamento definitivo do STF, a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional continuará atendendo os servidores até que ocorra a apreciação completa da ação. Os trabalhadores que foram periciados pela SCPMSO e tiveram suas licenças para tratamento de saúde reduzidas até 31/03/2015 poderão agendar nova avaliação pericial. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão