ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876

Legislações de Aposentadoria aplicáveis aos servidores efetivados pela lei complementar nº100, de 2007, à vista da decisão prolatada no julgamento da ADI 4876.

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ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876

Julgou como inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. (i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população; (ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade (a exemplo do concurso público para preenchimento de vagas de professores e outros profissionais de educação na rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais), a decisão deve surtir efeitos imediatamente.

 

No que se refere à decisão da ADI 4876, determinou-se:

Ata da ADI 4876 publicada em 01/04/2014

(excerto extraído do Inteiro Teor do Acórdão/ADI4876/Ministro Dias Tófoli)

2 Ficam ainda ressalvados dos efeitos desta decisão:

(i) aqueles servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata do julgamento, tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica em efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores;

(...)

Ata da ADI 4876 publicada em 01/04/2014

(excerto extraído do Inteiro Teor do Acórdão/ADI4876/Ministro Dias Tófoli) 3

v Tem por objetivo adequar o efeito da declaração de inconstitucionalidade de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento (01/04/2014), tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população.

vOs servidores alcançados pelo efeito prospectivo poderão ser mantidos nos quadros por até doze meses, a contar da publicação da ata do julgamento, sendo a data limite 01 de abril de 2015), de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, até a realização de concurso.

Efeito prospectivo

4 A decisão abrangeu por volta de 80.000 servidores em atividade, cujo exercício está distribuído nos 853 municípios mineiros, daí a complexidade do levantamento das vagas por município, carreira, disciplina e carga horária para o cumprimento da decisão do STF.

- Nos termos do Parecer da AGE nº 3.909/2014, o mapeamento das vagas deverá contemplar a real necessidade do sistema, com a otimização dos cargos com carga horária completa, sempre que possível.

Levantamento de vagas

5 Para os casos em que há concurso vigente com candidatos aprovados (SEE e Colégio Tiradentes): Os concursos vigentes devem ser prorrogados, na forma da lei. Passo 1: levantamento das vagas para as quais há candidatos aprovados - Após o fechamento do levantamento das vagas ocupadas por ex-efetivados, será realizado um cruzamento para identificar aquelas para as quais há candidatos aprovados: previsão de conclusão do levantamento no final de agosto. - As nomeações dos concursos vigentes deverão ocorrer após a conclusão do levantamento, com previsão de início em setembro, priorizando-se as vagas remanescentes dos respectivos editais e seguindo-se a ordem de classificação. Tais nomeações serão realizadas conforme a capacidade operacional para viabilizar o provimento das vagas.

Nomeações e novos concursos – SEE e Colégio Tiradentes

6 Para os casos em que não há concurso vigente com candidatos aprovados (SEE e Colégio Tiradentes ):

Passo 2: novos concursos

- Para as vagas onde não há concursados aprovados serão publicados novos editais : previsão para início das publicações dos editais em novembro.

Nomeações e novos concursos – SEE e Colégio Tiradentes

Obs: considerando que o atual banco de candidatos à designação da SEE expira em 31/12/2014, será aberto novo processo de inscrição para formação de um novo banco de candidatos à designação para o ano de 2015. Os atuais servidores ex-efetivados e demais interessados poderão ser inscrever, na forma da legislação.

7 Para os casos em que não há concurso vigente com candidatos aprovados (UEMG; UNIMONTES, FCS, FHA):

- Nos casos em que não houver concurso público vigente serão lançados editais para novos Concursos Públicos, em cumprimento à decisão do STF.

Estão sendo realizados os estudos qualitativos para o levantamento das vagas necessárias por município, disciplina e carga horária.

Previsão de publicação dos editais: Órgão/entidade	Previsão de Publicação do Edital
FCS	agosto
UNIMONTES	outubro
FHA	novembro
UEMG	novembro