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INFORMATIVO. 11/janeiro/2016. APPMG – ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS

A APPMG é uma Associação fundada em 27/08/1931, portanto com 84 anos de existência, que sempre esteve e está atenta na defesa dos interesses de seus associados.

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Assim, em face da LC 100/2007, defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal como AMICUS DE CURIE, os interesses dos professores e serventuários da Educação, o que culminou com a modulação dos efeitos daqueles servidores que se encontravam já aposentados, e dos que tinham direito a se aposentar, e ainda o reconhecimento pelo STF, onde se recepcionou a validade do Acordo firmado entre a União, Estado, INSS, IPSEMG, tendo sido consagrado que, os servidores da LC 100, que contribuíram todo o tempo para o Instituto Próprio IPSEMG, nele deverão permanecer filiados.

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Contudo, entre marchas e contramarchas, de todo o processamento, o Supremo Tribunal Federal em face da inconstitucionalidade da LC 100, através da ADI 4876, determinou que o desligamento dos servidores da Educação não concursados fosse concretizada em 31.12.2015.

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A APPMG, atenta aos interesses de seus associados, especificamente àqueles servidores que foram afetados pela LC 100, propôs um Mandado de Segurança Coletivo, visando sua recondução aos cargos que ocupavam, ainda que em contratos temporários, na forma designada, e ainda, a garantia destes servidores a contribuírem para o Instituto Próprio de Previdência - IPSEMPG, visto que por longo período contribuíram para este Instituto previdenciário, e através dele possam se aposentar.

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Tais situações, entende-se que, os servidores tem seus direitos líquidos e certos garantidos, em face do princípio da Segurança Jurídica, o Princípio da boa-fé e o Princípio da Confiança.

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Registra-se que apesar de todo o imbróglio, a LC 100 teve seus relevantes benefícios, pois mais de 40.000 servidores por ela se aposentaram e se ajustaram em seus direitos, se não, “o estrago” seria muito maior.

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Foi pensando nos interesses dos associados, na lisura processual, no respeito ético a todos, que a APPMG propôs o Mandado de Segurança Coletivo, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 11/12/2015, às suas expeças, sem custo para seus associados, que tramita em segredo de justiça, para preservar os dados individuais dos associados, ligados a LC 100, que participam desta Ação Coletiva.

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Estamos a cobrar do Estado de Minas nesta Ação Coletiva judicial, para que os servidores possam continuar prestando seus valiosos serviços em prol da Educação Mineira, ainda que em contratos temporários, de forma designada, e que lhe garantam suas contribuições junto ao IPSEMG.

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Aliás, importante trazer informações concisas, sobre a previdência, visto que esses Servidores estavam atrelados ao Regime Próprio IPSEMG em razão de dois fundamentos distintos. Primeiro, porque a legislação estadual já os considerava como filiados ao Regime Próprio, com o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ao IPSEMG (Lei Estadual n. 12.278/96, art. 2º).      Segundo, porque em processo judicial, extinto por transação entre as partes, o Estado a União e o INSS concluíram que os servidores da LC 100/2007 seriam submetidos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.

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Assim, o Estado de Minas Gerais integrou aquele documento e anuiu com seus termos.   O acordo restou homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 18/08/2015, surtindo de lá para cá efeitos jurídicos válidos, imediatos e compulsórios, indicativo do REsp. 1.135.162-MG.

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É de se notar, que não basta que o Estado de Minas Gerais simplesmente diz que vou transferir  todos os servidores da LC 100 para o INSS, não é bem assim, pois irá ferir o próprio acordo realizado entre o Estado, a União e o INSS, o que por certo traria um custo operacional vultuoso para o próprio Estado de Minas, e além de várias ações judiciais que poderá vir a responder. 

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Pois bem, caso o Estado venha a transferir os afetados pela LC 100 do IPSEMG para o INSS, deverá forçosamente pagar ao INSS todas as contribuições que recebeu dos mesmos, custo altíssimo para o Estado. E ao contrário, o INSS não aceitaria tal transferência, isto porque, a Constituição Federal consagra que os Institutos se compensam entre si financeiramente. (art. 201 § 9º).

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E ainda, poderá ser interposta ações judiciais de ressarcimento destas contribuições a estes associados integrantes da LC100, ou seja, o IPSEMG obrigatoriamente terá que devolver estas contribuições a quem as recolheu.

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Verifica-se que são opções favoráveis, firmes, de conteúdo jurídico, e que nem tudo está perdido.  Aliás, “se perde uma batalha, mas, poderá ganhar-se a guerra”.

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Veja que a APPMG está atenta, também, a estas circunstâncias previdenciárias dos direitos, a que faz jus seus associados da LC 100.

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Cabe ressaltar que, somente após a propositura da Ação Mandamental Coletiva contra o Estado de Minas, ele passou a tomar as atitudes regulativas através de Resoluções, como a de nº 2836 de 28/12/2015, DOMG 30/12/2015 – Caderno I – Diário do Executivo, pág. 48, 49, 50, 51 52, 53.

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Importante Informar que os INTERESSADOS DEVERÃO FICAR ATENTOS AOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 2836 / 2015, principalmente a partir do artigo 32 e seguintes desta, a qual trata dos contratos temporários e forma de designações, o que não interrompe a Ação em Mandado de Segurança Coletivo interposta pela APPMG.

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A  APPMG, informa ainda, a seus associados, que após estudos técnicos jurídicos, há a possibilidade de argüir os direitos dos servidores da LC 100 ao FGTS, de forma indenizatória, através de Ação Judicial Própria e específica para este fim, oportunamente.

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Desta feita, não percamos a esperança, vamos, unidos, continuar a luta na defesa dos interesses de nossos associados por dias melhores.

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Não podemos nos dispersar, mantenhamos firmes em nossos propósitos de SEMPRE MELHOR SERVIR, com responsabilidade, ética e respeito a todos.

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 Devemos confiar em nossa instituição, pois a APPMG - ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS, tem 84 anos de existência, e somente unidos poderemos vencer as intempéries que a cada dia nos acomete.

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Atenciosamente.

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Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2016.

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Joana D’arc Gontijo - Presidente.

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Dr. Dácio Fernando Giuliani – Advogado – Assessor Jurídico da APPMG - Pós Graduado - Especialista em Direito Público, Empresarial, Tributário, Previdenciário, Pós Graduado em Perícia, Auditoria e Gestão do Meio Ambiente (MBA), Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, Mediador, Conciliador / Arbitro, pela OAB/MG, PUCMINAS, UNAM / UNB Brasília – DF, Constitucionalista, Administrativista, Professor Universitário: Direito Empresarial / Legislação Tributária.

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