Comunicado sobre o Mandado de Segurança Coletivo da APPMG

NOTICIAS. NOVEMBRO/2017.

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COMUNICADO.

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – APPMG – LC 100/2007

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- Comunicamos aos associados que o processo da Ação Coletiva em Mandado de Segurança, processo nº 1.0000.15.100664-0/000, Órgão Especial, em trâmite junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não mais está em segredo de justiça, estando este liberado a consulta para os associados que interessarem em conhecer o conteúdo do Mando de Segurança interposto pela Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, que visa defender os direitos dos associados atingidos pela Lei Complementar nº 100/2007, e suas permanências ao Regime Próprio Previdenciário – IPSEMG, até que se possam aposentar e outros diretos que entende pertinentes.

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- Assim, a APPMG, fazendo sua parte, disponibiliza a íntegra do Mandado de Segurança Coletivo para que os Associados interessados, possam tomar conhecimento do mesmo, visualizando-o na íntegra.

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- Leia a integra do Mandado de Segurança Coletivo em trâmite no TJMG.

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Joana Dárc Gontijo – Presidente.

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Dácio Fernando Giuliani – advogado. OAB/MG 53107   

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