90 ANOS DE CONQUISTAS

Fundada a 27 de agosto de 1931, no turbilhão político-social provocado pela Revolução de 30, a Associação das Professoras Primárias de Minas Gerais (APPMG) – hoje, Associação de Professores Públicos de Minas Gerais – não perde o fôlego em sua luta. Ainda em 1932, a primeira vitória: a instituição do voto feminino, uma conquista marcante na história da democracia em nosso País. Com apenas um ano de vida a APPMG mostrou a que vinha. E da conquista do voto feminino às grandes mobilizações na Capital e no interior, construiu sua história, honrando o magistério mineiro.

Aposentadoria especial das professoras aos 25 anos de trabalho; luta pelo Plano de Carreira do Magistério (iniciada em 1937, vitoriosa em 2004 com sanção pelo governador de Minas Gerais); regulamentação da profissão; Campanha pela Paz Mundial (iniciada em 1951); lutas contra o Estado Novo; mobilização na Segunda Guerra Mundial; apoio ao movimento pelas Diretas Já; a realização do Fórum em Defesa da Escola Pública e o projeto Valorização do Magistério Mineiro são algumas de suas principais ações.

E neste novo milênio, a APPMG prossegue em sua luta e já tem importantes conquistas para contar, como o Movimento das Serventes, que começou com uma mobilização contrária a homologação do concurso da Educação/2001 e hoje, é um departamento organizado na sede da Associação; a realização de dois grandes congressos: I Congresso de Serventes Escolares de Minas Gerais e o I Congresso de Diretores Públicos Escolares de Minas Gerais; a antecipação da escala de pagamento: solicitada pela presidente da APPMG (preocupada com a onda de juros que a categoria assumia para quitar seus compromissos em dia) durante audiência pública com o secretário de Planejamento e Gestão; e o Seminário de orientação Plano Decenal de Educação nos Municípios, mais de 150 secretários municipais, professores, diretores e pedagogos de diversas cidades do interior de Minas colocando em prática, através de oficinas, a teoria ensinada pela Secretaria de Educação.

Confira abaixo as principais ações da APPMG:

Década de 30 - Voto e aposentadoria
1931 - 27 de agosto: criação da Associação das Professoras Primárias de Minas Gerais (APPMG), transformada (1981) em Associação de Professores Públicos de MG. Início da luta pelo voto feminino.
1932- Adoção do voto feminino.
Campanha contra a redução do salário do magistério.
1933 - Luta pela aposentadoria aos 25 anos de trabalho.
1937 - Luta pelo Plano de Carreira do Magistério.

Década de 40 - Regulamentação e qüinqüênio
1940 - Luta pela regulamentação da profissão de professor: os professores, tidos como missionários, reivindicavam o reconhecimento legal.
1942 - Luta pela instituição do qüinqüênio e pela progressão horizontal.
1945 - Lançamento do manifesto contra a bomba atômica.
1946 - Mobilização pela Assembléia Constituinte.

Década de 50 - Maior aumento
1950- Luta pela regularização da situação dos estagiários.
1951/1954 - A APPMG é perseguida pelo Dops por seu engajamento na Campanha pela Paz Mundial, contra a bomba atômica e contra a carestia.
1954 - Movimento de Desagrado: realizado de agosto a novembro de 1954, participação de mais de quatro mil professores, concentrados às portas do Palácio da Liberdade, exigindo salário mínimo.
1956 - Conquista do maior aumento salarial do País.
1959 - Lidera a primeira greve de professores públicos em Minas Gerais, com a participação dos demais servidores públicos.

Década de 60 - Sobreviveu à ditadura militar

1967 - Dissidentes da APPMG - que hoje compõe sua diretoria, entre elas Magda Campbell e Joana Darc Gontijo - lideraram uma greve de três dias para colocar o pagamento em dia, atrasado há quatro meses na capital e há um ano no interior.
1968 - Vigília encabeçada pela APPMG na porta da Secretaria de Estado da Educação contra o atraso de pagamento dos salários.

Década de 70 - Salários e greve
1972 - Ação na Justiça para que o Governo de Minas cumprisse Lei Federal do Médici, impondo que nenhum professor poderia ganhar menos que 130% do salário mínimo.
1977 - Os professores vencem a luta contra o primeiro Estatuto do Magistério, que continha artigos prejudiciais ao professor, conseguindo do governo a apresentação de outro estatuto, com várias melhorias, como o acesso de carreira e progressão horizontal.
1979 - Greve por melhores salários e por efetivação dos professores contratados há muito tempo. O movimento nasceu nas bases, que o conduziu. Eleição da diretoria. A entidade toma novo impulso em conseqüência da atuação da diretoria, experiente nas lutas sindicais. A APPMG retoma seu lugar de vanguarda na defesa dos interesses dos profissionais da Educação mineiros. Retoma, assim, a atuação na busca de conquistas para o pessoal da Educação.

Década de 80 - 13º salário
1980 - Reação à tentativa do governo Francelino Pereira de enquadrar o magistério no "quadro permanente", subtraindo-lhe várias conquistas.
1981 - Mudança do estatuto da APPMG, que passa a chamar-se Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, deixando de ser Associação das Professoras Primárias.
1984 - A APPMG liderou, nesta década, outras mobilizações para a conquista de várias reivindicações. Algumas delas
- Reconquista da aposentadoria aos 25 anos de trabalho
- Reconquista da produtividade.
- Biênio.
- Laudo médico.
- Concursos públicos classificatórios.
- Progressão horizontal.
- 13º salário.
- Reajuste semestral.
- Redução da carga horária.
- Piso salarial.
- Indexação de salário.
- Fórum em Defesa da Escola Pública.

Década de 90 - Educação de Qualidade
Uma década de muito trabalho, a APPMG atuando em várias frentes na busca de melhores salários e por uma Educação Pública para todos e de qualidade.

O Plano de Carreira foi uma das principais reivindicações, tendo a entidade se mobilizado em assembléias, manifestações e encontros com autoridades, com entrega de documentos exigindo a adoção de um plano que faça justiça aos profissionais da Educação.

Um dos destaques da década: o Projeto de Valorização do Magistério Mineiro, executado em Belo Horizonte e no interior, teve o objetivo de abrir um espaço de debate, interação e participação dos profissionais e da sociedade na defesa da Educação Pública de qualidade.

1991 - Instituição da Fundação Cultural dos Professores do Estado de Minas Gerais. Ela surgiu em um momento difícil, no Congresso de Unificação das entidades do Magistério de Minas Gerais, com o objetivo de preservar o patrimônio da APPMG. Juntas, APPMG e Fundação:
- Promoveram, durante seis anos, o Pentágono da Educação, com cursos de capacitação em escolas da Capital e interior;
- Realizaram encontros para debate da situação do magistério e de como melhorar a situação profissional com novas técnicas e novas metodologias nas salas de aula.

1997 - Projeto Cem Filhos Ilustres com a Fundação Cultural. Homenagem a cem belo-horizontinos que se destacaram nos vários ramos de atividade.

1998 - Premiação dos melhores trabalhos de estudantes sobre um filho ilustre de BH.

1999 - Projeto Valorização do Magistério com professores e alunos discutindo a educação pública e apresentando propostas para o seu aperfeiçoamento.
- Mobilização de oito mil alunos, professores, pais e servidores das escolas na Caminhada Ecológica pela Av. Afonso Pena.
- Evento Destaque em Educação: homenagem a 200 educadores pelo reconhecimento ao seu trabalho nas escolas.

Nova Década - Novo Milênio

2000 - Evento Destaque em Educação homenageando 100 professores de ciências Exatas da capital e do interior junto a Universidade Estadual de Minas Gerais, UEMG.
- Participação junto às escolas nas campanhas pela paz e de mobilizações contra a violência.

2001 - Ação contra o IPSEMG para o Estado suspender a taxa previdenciária dos professores aposentados, sócios da entidade.
- Ação contra o Estado e a favor dos designados (oito mil professores).
- Mobilização de mais de 10 mil designados na Assembléia Legislativa (PEC – 49).

2002 - Homenagem Aos Lutadores de Hoje e Ontem, na Câmara Municipal, resgatando histórias de luta e martírio dos combatentes da opressão do poder, em defesa dos interesses nacionais.
- Título Defensor da Educação: homenagem aos jornalistas, amigos e defensores dos professores e das escolas públicas.
- Projeto Pedagogia da Paz: homenagem às vítimas do atentado de 11 de setembro às torres gêmeas do edifício World Trade Center, nos Estados Unidos, com uma visita dos alunos da E.E. Pituchinha aos alunos da Escola Americana.
- Debate com os principais candidatos ao Governo do Estado – Aécio Neves, Margarida Vieira, Newton Cardoso e Nilmário Miranda – na sede da APPMG, dando-lhes a oportunidade de apresentar suas propostas. Participação da União Estadual Estudantil, Diretório Acadêmico da UEMG, Associação Mineira dos Inspetores Escolares, diretores e funcionários do Instituto São Rafael e outros.
- Encontros e cursos: Encontro de Lideranças em Bom Despacho; Curso de Inspetores no Canto da Siriema; Curso de Diretores no Canto da Siriema; Encontro de Professores do Norte de Minas; Encontro de Professores do Sul de Minas.

2002/2003 – Movimento das Serventes, mobilização contrária à homologação do concurso da Educação/2001. Batalha vencida, a homologação do concurso (na parte referente aos cargos de ajudantes de serviços gerais) foi revogada pelo Governo de Minas, no dia 21 de janeiro/03.

2003 – Condecoração: a APPMG recebe a Grande Medalha pela luta em defesa do emprego de 20 mil serviçais do Estado. A medalha integra as comemorações da Semana da Inconfidência, homenagem a pessoas e entidades destaques no exercício de sua função.
- Título Amigos das Serventes: entregue dia 8 de março à profissionais da imprensa e personalidades que contribuíram para o sucesso do Movimento das Serviçais.
- Programa Paz nas Escolas: elaboração do manual Paz: Orientações Pedagógicas, incentivando a solidariedade e a amizade, chamando atenção para a necessidade de lutarmos pela paz mundial, repudiando atentados e guerras. Material distribuído gratuitamente em algumas escolas públicas.
- Homenagens: jornalista Roberto Marinho, falecido em 06 de agosto/2003, homenageado pelos significativos projetos de sua empresa na área da Educação, em especial o Amigos da Escola. Diplomata Sérgio Vieira de Melo, vítima do atentado à sede da ONU em Bagdá, homenageado pela APPMG junto ao Governo de Minas (representado pelo Prof. Aluísio Pimenta, no pátio principal do Palácio da Liberdade) por seu primoroso trabalho pela paz mundial.
- I Congresso de Serventes Escolares de Minas Gerais: discutindo o histórico do movimento dos serviçais escolares e a criação de um sindicato da categoria.
- Audiência Pública na Assembléia Legislativa para analisar, discutir e propor emendas ao Plano de Carreira.
- Força Tarefa contra a Violência nas Escolas: solidariedade à família do professor Christian Lutkenham, assassinado dentro da E.E. Teotônio Vilela. Audiência na Secretaria de Segurança Pública em defesa do diretor da E.E. Orestes Diniz, Paulo Pereira dos Reis. Reuniões em Betim para discutir a violência nas escolas da região.
- Encontros e cursos: Curso de Gerenciamento para Diretores Escolares; Curso de Atualização de Professores da Educação Básica; Curso de Formação de Lideranças de Serventes Escolares; Curso de Legislação e Obras Pedagógicas; Palestra com o coordenador do programa Anjos da Escola, sargento PM Alexsandro Washington dos Santos.

2004 – I Congresso de Diretores Públicos Escolares de Minas Gerais: abordando os temas financiamento da Educação; gestão escolar; valorização profissional e avaliação do processo eletivo de diretores.
- Ato público de apoio ao projeto de lei que institui a reserva de cotas nas universidades públicas para alunos oriundos do ensino público, favorecendo também estudantes negros e indígenas. Realizado no pátio da Assembléia Legislativa de Minas Gerais com a participação do professor Aluísio Pimenta e mais de 500 estudantes de escolas públicas.
- Título Vovó Educação: valorizar a terceira idade, homenageando e resgatando a dignidade das vovós que tanto colaboram na educação de várias gerações.
- Homenagem à Alaíde Lisboa: durante as comemorações de seu aniversário, a APPMG homenageou sua terceira presidente, a escritora Alaíde Lisboa, autora do clássico infantil A Bonequinha Preta.
- Plano de Carreira: a diretoria da APPMG e vinte de seus representantes regionais participaram de uma audiência pública na Secretaria de Planejamento e Gestão, dia 23 de julho, iniciando a campanha pela implantação do Plano de Carreira do Magistério e a cobrança de sua respectiva Tabela de Vencimentos.
- Sócio emérito da APPMG: lançamento do novo modelo de carteira do associado, em comemoração aos 73 anos da Associação, destacando personalidades e associados que contribuíram para a Educação em Minas Gerais e para o desenvolvimento da entidade para receberam o título especial de sócio emérito.
- Designação serventes: a presidente da APPMG e uma comitiva de serventes escolares participaram de uma audiência com o Secretário de Planejamento e Gestão, solicitando mudanças nas regras de designação, como a atualização da listagem e sua publicação até o dia 30 de dezembro, permitindo um final de ano tranqüilo para estes trabalhadores.
- Projetos: Palestra sobre Alfabetização com o educador João Batista Araújo Oliveira, abordando as deficiências do Ensino Fundamental, em especial no processo de alfabetização.
Resgate dos Símbolos Nacionais: campanha de resgate e valorização dos símbolos nacionais, despertando o amor à pátria, tendo como madrinha a juíza Denise Frossard. Escolas públicas trocaram suas bandeiras antigas do Brasil e de Minas Gerais por bandeiras novas.

2005 – Planejamento Estratégico: reunião entre a diretoria executiva, representantes do interior e conselheiros da APPMG, no final de janeiro, com o objetivo de avaliar as ações da entidade e traçar novas metas, dando continuidade aos trabalhos bem sucedidos.
- Retomada da campanha pela implantação do Plano de Carreira do Magistério e a cobrança de sua respectiva Tabela de Vencimentos: destaque para os informes publicitários divulgados em rádio e TV, chamando atenção para o baixo salário das professoras P1. Após a divulgação do contracheque, os secretários de Governo e de Planejamento e Gestão, solicitaram aos deputados agilidade e aprovação das Tabelas de Vencimento. Em setembro, visita aos deputados e ocupação das galerias do Plenário da Assembléia, reivindicando aprovação das Tabelas de Vencimento.
- Agilidade na inscrição de serventes escolares 2006: atendendo a reivindicações da APPMG, a Secretaria Estadual de Educação estipulou novas regras para a inscrição dos auxiliares de serviços gerais.
- Homenagens: ao Papa João Paulo II, uma missa na praça do Cristo, Barreiro (BH), ministrada pelo padre polonês, Jorge Wydrych, pároco das igrejas São Jorge e São Gabriel. Reunindo centenas de crianças, diretores e professores de escolas da região. Ao ambientalista Francisco Anselmo, que ateou fogo ao próprio corpo, em protesto pelo projeto de instalação de usinas de álcool, na região do aqüífero Guarani, ato de solidariedade à sua família, no Hall das Bandeiras na Assembléia Legislativa de MG, com a participação de alunos e professores da rede pública. A Tancredo Neves e JK durante as comemorações da Semana da Inconfidência, levando uma caravana de 80 professores e serventes a Ouro Preto, participando da cerimônia do dia 21 de abril como convidada especial do Governo.
- Instituto São Rafael: apoio à comunidade escolar na campanha contra sua desativação.
- Convênios: lançamento do novo Guia de Convênios APPMG, elaborado mediante revisão e atualização dos convênios antigos e inclusão de novos. São mais de 500 convênios nas áreas médica, odontológica, profissionalizante e comércio em geral.
- Reformulação do setor jurídico para melhor atender a demanda dos associados.
- Eventos e campanhas agitaram o ano: palestras sobre Alfabetização, a campanha Resgate dos Símbolos Nacionais, o título Vovó Educação e outros, desenvolvidos também no interior. Seminário de orientação Plano Decenal de Educação nos Municípios: mais de 150 secretários municipais, professores, diretores e pedagogos de diversas cidades do interior de Minas colocando em prática, através de oficinas, a teoria ensinada pela Secretaria de Educação.

2006 – Planejamento Estratégico: reunião entre a diretoria executiva, representantes do interior e conselheiros da APPMG, no final de janeiro, com o objetivo de avaliar as ações da entidade e traçar novas metas, dando continuidade aos trabalhos bem sucedidos.
- Plano de Carreira do Magistério: reuniões nas escolas da capital e do interior com
a advogada Maria Alice Amado esclarecendo dúvidas e os principais pontos do Plano, bem como elaboração de uma cartilha com perguntas e respostas baseadas nas dúvidas mais freqüentes.
- Campanha para Aposentadoria dos Designados: principal tema de 2006, debatido em reuniões, manifestações e no II Congresso de Serventes Escolares, gerando forte apelo junto às autoridades estaduais e federais, inclusive uma visita ao Congresso Nacional.
- 75 anos: os 75 anos da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG) foram comemorados pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Especial no Plenário, requerida pelos deputados Paulo Piau e Dr. Viana, na noite do dia 06 de abril.
- Cidadã Honorária de Contagem: a presidente da APPMG recebeu este título da vereadora Maria Lúcia Guedes em reconhecimento a luta em defesa do emprego dos serventes escolares designados, dia 26 de maio.
- Circuito Ecológico: proposta pedagógica distribuída às escolas por meio de uma cartilha contendo informações sobre a bacia do Rio São Francisco, sua importância para Minas e para o Brasil e questões relacionadas a sua transposição. Culminando em uma caminhada ecológica com mais de 10 mil estudantes e professores em Belo Horizonte e a entrega do troféu Em Defesa do Meio Ambiente a personalidades envolvidas na defesa do meio ambiente, nas mais diversas áreas.
- Homenagens: a Dom Luciano, o grande Amigo das Serventes, muita emoção e gratidão ao som da música Noites Traiçoeiras durante a abertura do II Congresso de Serventes Escolares de Minas Gerais.
- Título Amigos da Educação: destinado àqueles que contribuem para uma educação de qualidade em Minas e no Brasil, entregue durante o I Congresso de Professores Estaduais da APPMG - Congresso Professor Anísio Teixeira.

- Eventos: II Congresso de Serventes Escolares de Minas Gerais; I Congresso de Professores Estaduais da APPMG - Congresso Professor Anísio Teixeira; Vovó Educação BH e Região Metropolitana; Palestra sobre Alfabetização em Bom Despacho e lançamento do projeto Educadores - Imortalizando seus Nomes nas Escolas.

2007 - LEI COMPLEMENTAR Nº 100, de 5 de novembro de 2007

2015 - A Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais, que sempre defendeu os interesses dos servidores da educação da Lei Complementar nº 100/2007, beneficiando-os com a manutenção de seus empregos, aposentadorias e outros benefícios, participou como amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 no Supremo Tribunal Federal (STF).